(DOC. VP 147.0410.7000.4300)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de comprovantes de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. - A hipótese dos autos revela, para além da insuficiência do recolhimento dos valores atinentes às custas, ausência integral do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno dos autos. 2. - Ausente o pagamento de pelo menos uma das guias, não se admite o recolhimento posterior, incidindo sobre a espécie o óbice contido na Súmula 187/STJ, afastando a aplicação do CPC/1973, art. 511, §2º. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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