(DOC. VP 147.0400.1006.3700)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. Terceira parcela da antecipação salarial. Novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Concessão de efeitos patrimoniais relativo a período pretérito. Impossibilidade em sede de ação mandamental. Segurança denegada.

«I - «Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte», configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não se deu no caso em apreço (REsp 1.259.899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). II - A Lei Estadual Complementar 223/2000 instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministér

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