(DOC. VP 147.0400.1003.4400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituto tributário. Não recolhimento do tributo, por força de decisão exarada em sede de mandado de segurança, impetrado pelo substituído tributário. Posterior denegação do writ. Impossibilidade de cobrança, diretamente ao substituto, dos valores por ele não recolhidos, eis que deixou de fazê-lo por força de provimento judicial, obtido pelo substituído. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A ora agravada, na qualidade de substituta tributária, para fins de pagamento de ICMS, não deve ser responsabilizada pelos valores que deixou de recolher, em vista de decisão obtida, pelo substituído, em Mandado de Segurança, ainda que a concessão da ordem tenha sido revertida, posteriormente, em sede recursal. II. «A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.090.414/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011, consolidou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo

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