(DOC. VP 147.0400.1002.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Ato de improbidade administrativa. CPC/1973, art. 485, V e IX. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Violação a literal dispositivo de Lei e erro de fato expressamente afastados pelo tribunal de origem. Revisão. Inadequação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A ausência de impugnação ao fundamento autônomo apto, por si só, para manter o julgado impugnado, atrai a

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