(DOC. VP 147.0400.1002.3300)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial suscitado, por não haver a necessária similitude fática entre os arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. De fato, a parte litigante não demonstrou que o aresto recorrido e os paradigmas possuem as mesmas molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica, sendo, assim, inadmissível a insurgência quanto à alínea «c». 2. Agra

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