(DOC. VP 147.0400.1002.1300)
STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Defeito no medidor. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ausência de pertinência temática. Fundamentos do acórdão e razões recursais dissociadas.
«1. No caso, ficou configurada a ausência de pertinência temática entre as razões recursais apresentadas e o que foi decidido pelo Tribunal de origem, porquanto emitido, no acórdão em avilte, pronunciamento sobre a existência de defeito no medidor, enquanto a insurgente trouxe questões atinentes à tarifa progressiva. 2. Inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado assenta em mais de um fundamento suficiente e a inconformidade não abrange todos eles, bem como quando
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