(DOC. VP 147.0394.3002.5300)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer consistente na cobertura financeira de despesas médico-hospitalares com transplante de fígado. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas

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