(DOC. VP 147.0394.3002.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Mora. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Capitalização mensal contratada. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) As instituiç

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