(DOC. VP 147.0394.3000.6100)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Dispositivos federais apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Os artigos 187, 212, IV, e 927 do Código Civil e 334, IV, do CPC/1973 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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