(DOC. VP 147.0392.5003.2700)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, «caput». (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) absolvição. Desclassificação para forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena superior a 4 anos. Regime aberto. Impossibilidade. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote