(DOC. VP 147.0392.5001.0800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. 2. A concessão posterior do benefício da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, não tendo eficácia para dispensar o pagamento das custas do recurso especial. 3. Agravo regimental provido.»

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