(DOC. VP 147.0392.5000.7500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação. Penhora de imóvel situado em outro estado da federação. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se anula acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, o acórdão apresenta-se claro, coerente e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. 3. Mantém-se a decisão impugnada que determinou a penho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote