(DOC. VP 147.0392.5000.2300)

STJ. Ação civil pública. Transporte gratuito em coletivo municipal visando à locomoção dos deficientes físicos, dos maiores de sessenta e cinco anos de idade e dos portadores de doença crônica em tratamento. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de cumprimento de Lei municipal. Necessidade de exame de dispositivos de Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao CF/88, art. 97. Competência do STF.

«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo, ao decidir a questão, consignou que o encaminhamento de ofício à Prefeitura que compõe a lide seria medida inócua, tendo em vista o seu óbvio interesse no resultado do julgado. Também dispôs, de forma bastante elucidativa, acerca do ônus da prova do requerente. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal - mormente quanto à alegação de cerceamento de defesa e consequente violação ao CPC/1973, art. 130- demanda o reexame do contexto

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