(DOC. VP 147.0384.7001.3500)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Parcelamento do débito fiscal. Parcelas de valor irrisório. Exclusão do programa. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. É necessário, para fins de admissão do recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, a especificação do artigo infringido. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensã

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