(DOC. VP 147.0384.7001.0600)

STJ. Administrativo e processo civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, arts. 1º e 6º (LICCB). Direito adquirido. Argumento com matriz constitucional. Competência do stf. Mandado de segurança. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não configurada. Súmula 85/STJ. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Interpretação de direito local: leis estaduais 1.102/1990, 1.756/1997, 2.065/1999 e 2.129/2000. Súmula 280/STF. Reexame de entendimento apoiado sobre material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Não configura omissão o fato de o Tribunal haver deixado de se pronunciar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, hipótese que não caracteriza a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. O acórdão recorrido exarou conclusão absolutamente clara, sem qualquer obscuridade, e com suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. 2. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote