(DOC. VP 147.0384.7000.8700)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Anistia política. Revisão de portaria. Inclusão de verbas. Inadequação da via eleita. Decadência.

«1. É incontroverso no constructo doutrinário e jurisprudencial que o mandamus não admite dilação probatória, daí porque a prova do alegado direito líquido e certo deve ser pré-constituída. 2. A pretensão de pagamento de valores não incluídos na portaria de declaração de anistia política demanda dilação probatória, necessária à comprovação da liquidez e da certeza do direito alegado, incabível na estreita via do mandado de segurança. 3. Em se cuidando de mandado d

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