(DOC. VP 147.0384.7000.8600)

STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Inclusão de verbas em portaria que reconhece a condição de anistiado. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Questionamentos formulados na inicial em relação ao cálculo das prestações mensais e retroativas não podem ser resolvidas na estreita via mandamental, por ensejar dilação probatória, providência inviável em sede de mandado de segurança. 2. Inadequação da via eleita, ressalvando-se as vias ordinárias. 3. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito.»

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