(DOC. VP 147.0384.7000.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material e omissão. Efeitos infringentes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Inexiste erro material em relação ao início do prazo prescricional, que foi fixado em 5.12.1990, data da demissão da embargante, a partir da qual teria cinco anos para a propositura de demandas contra a Fazenda Pública. 2. Não subsiste a alegada omissão quanto ao prazo de tramitação do processo administrativo, porquanto este não foi utilizado como fundamento da decisão pela Turma Julgadora. 3. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo

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