(DOC. VP 146.9646.7857.2475)

TJSP. ROUBO AGRAVADO - APELAÇÃO MINISTERIAL -

dosimetria - aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Impossibilidade - Na concorrência das duas causas, conforme vem decidindo essa Colenda Décima Primeira Câmara Criminal, adota-se o disposto no art. 68, parágrafo único, do referido estatuto repressivo, aplicando-se apenas a fração maior, de 2/3. APELAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento da defesa e na inépcia da inicial - Inocorrência. ABSOLVIÇÃO - O qua

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