(DOC. VP 146.8983.5018.2600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão ao afastamento de cobrança de PIS e COFINS embutidos no preço pelo serviço prestado. Impossibilidade. Legitimidade do repasse às tarifas pela concessionária. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ação declaratória improcedente. Recurso desprovido.

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