(DOC. VP 146.8983.5016.0900)

TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prazo aplicável aos corréus agentes públicos que se aplica também ao particular envolvido no ato acoimado de ímprobo. Prescrição não operada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote