(DOC. VP 146.8983.5013.3600)

TJSP. Juros. Compostos. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Anatocismo. Lei 10931/04. Vedação quanto à capitalização diária por causar evidente desequilíbrio na relação contratual. CDC, art. 51, IV. Possibilidade, entretanto, da capitalização mensal, não evidenciada a cobrança de comissão de permanência. Súmula 93/STJ. Ônus de sucumbência impostos ao embargante tendo em vista que o embargado decaiu de parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.

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