(DOC. VP 146.8983.5005.0600)

TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem com trânsito em julgado, para cumprimento de acórdão. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Hipótese de interposição de recurso inadequado. Recurso não conhecido.

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