(DOC. VP 146.8983.5001.5200)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Ação de revisão cumulada com repetição de indébito. Cobrança lícita, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), ou, com juros moratórios e, multa contratual. Nesse tocante, infundados os reclamos do banco. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote