(DOC. VP 146.8983.5000.1300)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Ação procedente. Montante de 15% arbitrado pela sentença. Redução para 5%, pois além da previsão contida na norma especial do art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001, sua aplicação resultará em valor condizente com o trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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