(DOC. VP 146.8743.5014.6100)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Cobrança facultada às instituições financeiras, seja às taxas estipuladas no contrato, seja à taxa de mercado do dia do pagamento (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária, taxa de rentabilidade, juros e multa moratória. Recurso não provido.

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