(DOC. VP 146.8743.5011.7300)

TJSP. Petição inicial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento ante a falta de interesse processual. Reconhecimento. Ausência de necessidade para prestação jurisdicional. Sentença que decretou a extinção do feito mantida. Recurso improvido.

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