(DOC. VP 146.8743.5009.7300)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviços de funilaria e pintura de veículos da frota municipal realizados em oficina pertencente a vereador. Hipótese de única oficina na localidade. Alegação de emissão de notas falsas. Comprovação. Ausência. Serviços contratados com oficina detentora de vida jurídica regular, de outra localidade. Improbidade e prejuízos. Inexistência. Notas fiscais legítimas. Serviços regularmente executados. Recurso provido.

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