(DOC. VP 146.8743.5005.2000)

TJSP. Mandado de segurança coletivo. Ato administrativo. Decreto municipal determinando aos notários e oficiais de registro a não procederem à lavratura e ou registro de instrumentos e negócios jurídicos que objetivem a transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, se existente, na ocasião, débito de IPTU. Alegada inconstitucionalidade do decreto. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Acolhimento para afastar a extinção do processo e determinar a remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional. Recurso provido nesse sentido.

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