(DOC. VP 146.8632.4620.0348) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. DE ACORDO COM O CPC, art. 98, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E APRESENTA RENDA NÃO SUPERIOR AO TETO ADOTADO POR ESTA CORTE. POR CONSEGUINTE, VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. II. O CÓDIGO DE P

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