(DOC. VP 146.7821.9000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Extensão de 12 referências. Exposição motivos/ dasp 77/85. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, art. 485, INCISO V. SERVIDOR PÚBLICO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/DASP 77/85. REPOSICIONAMENTO EM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote