(DOC. VP 146.6924.8004.4100)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Imprescindibilidade. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. 2. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a» do CF/88, art. 105, III. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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