(DOC. VP 146.6923.3001.1800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí por que, falecido o servidor público após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa; b) no caso dos autos, portanto, o fato gerador do direito somente foi implementado em 14.5.2012, com a morte do es

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