(DOC. VP 146.6923.3000.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Arts. 36, 37, 38, 234 e 247 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 36, 37, 38, 234 e 247 do CPC/1973, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possí

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