(DOC. VP 146.6923.3000.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Propositura perante Vara da Justiça Estadual. Custas da citação. Recolhimento pelo exequente. Inocorrência. Extinção do feito pela prescrição. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desídia da fazenda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve a extinção da execução fiscal ante a ocorrência de prescrição, assinalando que a exequente, devidamente intimada para recolher as custas da diligência citatória, quedou-se inerte, restando, pois, inviabilizada a citação do executado. 2. O recurso especial deixou de refutar fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, o de que a hipótese em comento não se subsume àquelas previstas no art. 40 da LEF, não havendo, assim, exigência legal a

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