(DOC. VP 146.5481.3000.3100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Preenchimento de requisitos legais percepção de gratificação. Lei 3.659/1995. Incidência das Súmulas 279, 280, 282, 284 e 356/STF.

«Não foi indicado em qual das alíneas do CF/88, art. 102, III o seu recurso extraordinário busca fundamento. O dispositivo constitucional tido por violado em nada se relaciona com a questão debatida. Nessas condições, é de se aplicar a Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Ademais, a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extr

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