(DOC. VP 146.5481.3000.3000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Enquadramento da atividade na Lei estadual 1.068/2002. Aferição das condições de trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de questão constitucional. Súmulas 279, 280 e 636/STF. Recurso extraordinário que busca fundamento também na alínea c do, III do art. 102 da CF/1988. Inviabilidade.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Con

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