(DOC. VP 146.5393.7000.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Julgamento de agravo regimental. Contrato de representação comercial. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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