(DOC. VP 146.5393.7000.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Serviço de fornecimento de água. Adutora. Rompimento. Danos materiais e morais. Indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 407 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano. Ocorrência. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Não houve prequestionamento do art. 407 do CC, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de origem, examinando o

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