(DOC. VP 146.5390.9000.7500)

STJ. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade prévia. Súmula 182/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Quando a agravante não traz, nas razões do agravo regimental, fundamentos suficientes para modificar o entendimento da decisão agravada, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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