(DOC. VP 146.5390.9000.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Secretário municipal de obras do município de celso ramos/SC. Aplicação de sanção ressarcitória ao secretário, por ter determinado que servidor público municipal realizasse mudança particular de terceiro, mediante a utilização de veículo pertencente ao município de celso ramos/SC, às expensas do ente municipal. Nobre apelo que se limita a impugnar a penalidade imposta ao agente público (ressarcimento ao erário), por entender insuficiente para reprimir a conduta ímproba. Sanção em consonância com o princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A verificação casuística da ofensa à proporcionalidade na aplicação das sanções por ato de improbidade requer a análise dos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, à luz da gravidade do fato, da extensão do dano causado e do proveito patrimonial consequente. 2. No caso específico dos autos, tem-se que a conduta imputada ao Agravado é de baixíssima gravidade, pois, além de o Agente Público não ter logrado proveito patrimonial, o

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