(DOC. VP 146.5385.3000.8200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Prévia intimação do devedor. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal

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