(DOC. VP 146.5385.3000.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Omissão e contradição. Vícios não configurados.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Por contradição, entende-se a coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Com tal vício não se confunde a oposição da parte com o resultado do julgamento, a revelar simples inconformismo com a solução adotada. 3.

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