(DOC. VP 146.5385.3000.0800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional. Regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Inércia imputada à exequente.

«1. Ocorrendo despacho citatório ordenado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, aplica-se o entendimento esposado no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, na sua redação anterior. 2. Esta Corte já pacificou entendimento de que a verificação da aplicação da Súmula 106/STJ demanda incursão na análise probatória, inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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