(DOC. VP 146.5370.6004.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Resolução 8/2008/STJ. Recursos repetitivos. Telesc/telebrás. Brasil telecom S/A. Legitimidade passiva da incorporadora para responder pelas obrigações da incorporada. Agravo desprovido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 12 de junho de 2013, ao julgar o REsp 1.322.624/SC, de relatoria do em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, § 1º, (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer, na qualidade de sucessora por incorporação, a legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pel

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