(DOC. VP 146.5370.6002.3400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 150, I. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que «com a instituição do FAP, inocorreu violação ao princípio da legalidade tributária». Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.290.477/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1.344.046/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2012, e AgRg

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