(DOC. VP 146.5370.6000.7500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.261.020/CE). Juros de mora. Aplicação do recurso especial repetitivo 1.205.946-sp. Prescrição. Inocorrência.

«1. A Medida Provisória 2.225-45/2001, ao revogar os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8.4.98 a 4.9.01, transformando tais parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Matéria pacificada na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1261020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7/11/2012). 2. As decisões proferidas em sede de repercussão

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