(DOC. VP 146.5233.6000.3700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Auxílio alimentação. Supressão. Decreto do Distrito Federal 16.990/1995. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Alegação de inconstitucionalidade. Impropriedade da via eleita.

«1. A supressão do benefício denominado «auxílio alimentação» foi perpetrado com o advento do Decreto do Distrito Federal 16.990/1995, de 07/12/1995 e, portanto, sendo a ação proposta somente em 01/12/2005, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito. 2. O exame da alegada inconstitucionalidade do Decreto 16.990/995 é estranho à via do especial, tendo em vista que fundado na incompatibilidade entre aquele normativo federal e dispositivos da Ca

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