(DOC. VP 146.5233.6000.3300)

STJ. Embargos de divergência. Republicação de sentença. Apelação. Prazo recursal. Início. Não-conhecimento.

«1. Os embargos de divergência exigem, para que sejam conhecidos, identidade fática e de fundamentação jurídica entre o acórdão embargado e os apresentados como divergentes. 2. No caso em exame, o acórdão embargado, seguindo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entendeu que, havendo republicação do acórdão, em qualquer situação, conta-se a partir dessa nova data o prazo recursal. 3. Os acórdãos apresentados para confronto enfrentaram republica

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