(DOC. VP 146.5233.6000.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Embargos à execução. Recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que, «descabe mitigar a aplicação do enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução». (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7.12.2011, DJe 1.2.2012). 2. A «via da divergên

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